Ministério Público

Booa Tarde meus amiigos!!

Estamos bem próximos do novo ano não é? Motivo de felicidade maior não há! Haha!!
Bom, hoje dia 26 de novembro é dia do Ministério Público, e hoje eu vim falar um pouco sobre essa Instituição tão importante para o Brasil!

Ministério Público do Brasil

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88).
Com relação à atuação do Ministério Público no Controle Externo da Administração Pública, consulte o verbete Ministério Público Especial (também conhecido como Ministério Público de Contas).

Instituição

O Ministério Público brasileiro é composto:

• a) o Ministério Público da União, subdivido em:
  • Ministério Público do Trabalho;
  • Ministério Público Militar;
  • Ministério Público do Distrito Federal;
  • Ministério Público Federal;
  
  Segundo o art. 129 da Constituição Federal são funções institucionais do Ministério Público:
  
  
• promover, privativamente, a ação penal pública;

• zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

• promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

• promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

• defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

• expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los;

• exercer o controle externo da atividade policial.

• requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

• exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Os seus membros gozam das seguintes garantias:

• a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
• b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
• c) irredutibilidade de subsídio, salvo os casos previstos em Lei.

E estão sujeitos as seguintes vedações:

• a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
• b) exercer a advocacia;
• c) participar de sociedade comercial;
• d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
• e) exercer atividade político-partidária;
• f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Ed. Sede do Ministério Público da União       (Procuradoria-Geral da República) em Brasília-DF

 

Quer saber mais sobre?
Entre no site : http://pt.wikipedia.org/wiki/Minist%C3%A9rio_P%C3%BAblico_do_Brasil 

Um abraço,
Jayne Benitez